Castanheira - MT, 19 de novembro de 2026   |
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Algumas Leis do Município

Lei nº 768/2015

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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA - MT PARA O... Mais

Lei Complementar nº 717/2013

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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, FIXA PRINCÍPIOS, NORMA... Mais

Lei nº 938/2022

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INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais


Indicação nº 22/2026

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