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Algumas Leis do Município

Lei nº 420/2003

Lei nº 420/2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais

Lei nº 482/2005

Lei nº 482/2005

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais


Ata da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2026.

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