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Algumas Leis do Município

Lei nº 698/2012

Lei nº 698/2012

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E HIGIÊNICO-SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais

Lei nº 513/2006

RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais


Justificativa de Ausência nº 20/2026

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