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ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 717/2013, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO D... Mais

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO GOL, ANO 2012 DE COR BRANCA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO, MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISTAS  MOTO CLUBE AMIGOS DO CROSS, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. Mais

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA - MT PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE/MEDICAMENTOS E SERVIÇOS – "CONSUSMT" E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇ... Mais

DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE CASTANHEIRA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais