Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, expressas na Lei Federal nº 13.460/2017.
Foi elaborado para informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Castanheira.
Os itens são listados por setor, informando os serviços prestados, tempo, com a opção de avaliar e deixar comentários sobre o que achou dos serviços.
Prezado cidadão, se você não encontrou o que procura ou tem alguma dúvida adicional, por favor, entre em contato conosco…
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