O Serviço de Informação ao Cidadão, mais conhecido como SIC foi criado para garantir mais transparência dos atos do Poder Legislativo.
De acordo com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficou acordado que todo órgão ou entidade jurisdicionada a ele, deve implantar o setor de Ouvidoria, para também responder pelas demandas das solicitações de informações (dados) junto ao Legislativo municipal.
Isto no intuito de suprir os anseios da população no que tange às informações pertinentes ao Poder Legislativo, assim, os cidadãos poderão acompanhar todos os Atos Administrativos tais como; os Decretos, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, Projetos, Portarias, Indicações, Pautas e Atas das Sessões, Requerimentos, Moções, dentre outros, que, eventualmente, não estão publicados online no Portal da Câmara.
Na Câmara Municipal de Castanheira os Serviços prestados são realizados da seguintes formas:
FORMAS DE ATENDIMENTO:
- Presencial;
- Online (Site ou WhatsApp);
- Telefone.
PRAZO PARA ATENDIMENTO:
- Presencialmente, o atendimento é feito de imediato;
- Online (Ouvidoria e no SIC), há o prazo de até 20 (vinte) dias (conforme Art. 6º, § 1º da Lei Municipal nº 740/2013)
DO VALOR PELO ATENDIMENTO:
Para ter acesso as informações no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) não há custo. Todos os Serviços são totalmente gratuitos!
O atendimento ao público pode ser feito das seguintes formas:
DISQUE OUVIDORIA:
Responsável pelo setor: MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: (66) 3199-0900
O usuário pode optar em solicitar via correspondência para o seguinte endereço.
VIA CORRESPONDÊNCIA:
Câmara Municipal de Castanheira – Ouvidoria Legislativa
Rua Mato Grosso, nº 186, bairro Centro, CEP: 78.345-000, Castanheira – MT
SIC ONLINE:
O Usuário poderá solicitar por meio de um formulário eletrônico:
Link do SIC: https://www.castanheira.mt.leg.br/informacao