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Algumas Leis do Município

Lei nº 755/2014

Lei nº 755/2014

ALTERA O INCISO IV DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N. 482 DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAS... Mais

Lei nº 886/2019

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DO SERVIÇO DE TERAPIAS E DOS PROCED... Mais


Câmara de Castanheira aprova melhorias para servidores, moradores e escolas rurais no último dia de Sessões do semestre

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