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Algumas Leis do Município

Lei nº 938/2022

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INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais

Lei nº 813/2016

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA EQUOTERAPIA DO... Mais


Câmara aprova em regime de urgência Título de Utilidade Pública para Associação Equestre de Castanheira

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