DECLARAÇÃO SOBRE A DISPONIBILIDADE PARA CONSULTA PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES, DAS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REF. O EXERCÍCIO DE 2024, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – MT.
A Presidente da Câmara Municipal de Castanheira – MT, Srª MARISA APARECIDA JARDINI, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos princípios da publicidade e transparência na administração pública, estabelecidos pelos artigos 37 e 38 da Constituição Federal.
DECLARA:
Que as Contas Anuais de Gestão referentes ao exercício financeiro de 2024, apresentadas pelo Câmara Municipal de Castanheira, encontram-se disponíveis para consulta pública na sede deste Poder Legislativo, localizada na Rua Mato Grosso, nº 186, bairro Centro, CEP 78345-000, neste município de Castanheira – MT, no horário de funcionamento das 07h às 11h e das 13h às 17h, de segunda à sexta-feira, exceto feriados.
A disponibilização das referidas contas atende ao disposto na legislação vigente, garantindo aos contribuintes castanheirenses e à sociedade em geral o pleno acesso às informações referentes à gestão dos recursos públicos, em observância aos preceitos constitucionais de transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Para fins de publicidade, esta Declaração será publicada nos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal de Castanheira e afixada em local de fácil acesso na sede do Legislativo.
DÁ-SE CIÊNCIA.
CUMPRA-SE!
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 31 de dezembro de 2024.
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MARISA APARECIDA JARDINI
Presidente da Câmara
