DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E PUBLICAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 02/2025, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ nº 24.771.859/0001-62, com Sede Administrativa localizada na Rua Mato Grosso, nº 186, bairro Centro, CEP 78345-000, na cidade de Castanheira – MT, por meio do seu representante legalmente constituído, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos princípios da publicidade e transparência na Administração Pública, estabelecidos pelos artigos 37 e 38 da Constituição Federal.
C E R T I F I C A :
Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que na inexistência de Jornal local diário e para cumprimento da Lei nº 14.133/2021, foi fixada cópia da Dispensa de Licitação referente ao Processo abaixo referenciado, no “QUADRO MURAL DE AVISOS”, localizado na sede da Câmara Municipal de Castanheira, sito à Rua Mato Grosso, nº 186, Centro, CEP 78345-000, na cidade de Castanheira – MT, o qual também ficará a disposição de todos os cidadãos e demais interessados na Secretaria Administrativa da Câmara e na “PÁGINA OFICIAL” da Internet, no endereço eletrônico https://www.castanheira.mt.leg.br, para consulta pública a qualquer momento e em caráter permanente.
Número do Processo: 02/2025
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Objeto: ASSESSORIA PARA A GERAÇÃO, CONFERÊNCIA E TRANSMISSÃO DAS CARGAS MENSAIS E ESPECIAIS DO SISTEMA APLIC/TCE-MT, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA.
Para fins de publicidade, esta Declaração será divulgada nos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal de Castanheira e afixada em local de fácil acesso na sede do Legislativo.
Por ser expressão da verdade e para que produza os efeitos legais desejados, firmo o presente e dou fé!
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE!
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 6 de janeiro de 2025.
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MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO
Agente de Contratações
