INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A NECESSIDADE DE ATENDER AS RECOMENDAÇÕES DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), E REALIZE UM CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO PARA CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA PODER EXERCER ESSA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, que seja encaminhado este expediente indicatório ao Exmo. Senhor Jakson de Oliveira Rios Júnior, Prefeito Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente proposição.
“JUSTIFICATIVA”
A presente iniciativa visa a regulamentar a profissão de condutor de veículo escolar do Município de Castanheira, medida essa que se impõe pela importância e pela natureza do serviço prestado. Em anos anteriores, através da indicação número 14 de 27 de abril de 2020, de minha autoria, já cobrava esse curso de formação de condutor de transporte escolar promovido por entidade reconhecida pela legislação nacional.
Sabendo da importância dessa formação e com amparo do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelecem os requisitos para condutores de veículos que realizam transporte escolar. Entre eles, está o curso específico de formação para condutores de transporte escolar para poder exercer essa atividade profissional. Este curso, além de capacitar os motoristas para lidar com as especificidades do transporte de crianças e adolescentes, garante maior segurança e qualidade na prestação do serviço, com normas específicas de trânsito para transporte escolar, técnicas de condução defensiva, primeiros socorros, importância da comunicação com pais e escola. manutenção preventiva do veículo e gestão de emergências.
Por entender que o condutor de transporte escolar é submetido ao mesmo desgaste emocional e responsabilidades no cuidado com os alunos transportados, assim como um professor na sala de aula. Conto com apoio dos nobres pares e que o Executivo possa atender mais essa proposição.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 25 de abril de 2025.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor.
