O Legislativo castanheirense, em sua última reunião ordinária, no dia 24, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação do imóvel ocupado pelo INDEA de Mato Grosso, no Bairro da Saúde, em Castanheira.
A matéria tramitava pela Casa, mas, com o pedido de dispensa de interstício — Requerimento nº 02/2025 — apresentado pelo vereador Rogério Graeff e considerando a urgência da proposta, houve a aprovação. Em seus termos, o Chefe do Executivo, Jakson de Oliveira Rios Júnior, destaca que a medida possibilitará ao órgão estadual manter e ampliar os serviços ali prestados.
“Com a propriedade definitiva do imóvel, o INDEA poderá realizar investimentos estruturais na unidade, implantando instalações mais adequadas ao desenvolvimento de suas atividades e, consequentemente, aprimorando o atendimento prestado à população e aos produtores rurais do município”, afirmou.
Na análise realizada pela Comissão de Justiça e Redação — Parecer nº 01/CJR/2025 — composta pelo próprio Rogério Graeff e pelos vereadores João Carlos (Palito) e Valdeir Vicente (Nego Traia), uma cláusula importante ressalta que a proposta resguarda o interesse do município, estabelecendo a reversão do imóvel ao patrimônio público caso deixe de ser utilizado para os fins destinados.
