“PROJETO DE LEI Nº 15/2024”
De autoria da PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 915/2021, DE 22/09/2021 QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 30 de agosto de 2024, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 15/2024, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela e, com amparo ao Parecer Jurídico do Procurador Legislativo desta Casa, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso III do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre matérias do Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Considerando, que o presente Projeto ora apresentado trata de Alteração das Metas do PPA – Plano Plurianual de Investimentos do Município de Castanheira para o Quadriênio 2022/2025, projeto de suma importância ao Município pois estabelece as diretrizes para a Elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual para os exercícios de 2022 a 2025.
Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do Município. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 15/2024.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Castanheira – MT, em 30 de agosto de 2024.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da CFO
MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Relatora da CFO
MARCOS DE SOUZA LIMA
Membro da CFO
