SÚMULA: DENOMINA A ESTRADA CONHECIDA COMO LINHA DO AEROPORTO DE LINHA KUBITSCHEK.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 18 de junho de 2025, para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 17/2025.
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores. Projeto esse que traz em sua proposta a denominação a estrada conhecida como linha do aeroporto de Linha KUBITSCHEK.
Considerando que na mesma proposta o projeto visa homenagear o Senhor Kubitschek que foi um pioneiro que desempenhou um papel importante no desenvolvimento da região, e sua homenagem é uma forma justa e merecida, de reconhecer seu legado e contribuição para a comunidade. Além disso, denominação da estrada com seu nome é uma maneira de perpetuar sua memória para todos aqueles que o conheceram e trabalharam com ele, e inspirar futuras gerações.
Em análise à matéria em tela, a Comissão também verificou que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento Interno da Casa;
Ademais, a Comissão emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 17/2025, eis que inexiste impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CJR
JOÃO CARLOS MARIA
Relator da CJR
VALDEIR VICENTE DOS SANTOS
Membro da CJR
