“PROJETO DE LEI Nº 19/2024”
De autoria da PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2024, ATÉ O VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 09 de dezembro de 2024, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 19/2024, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela e, com amparo ao Parecer Jurídico do Procurador Legislativo desta Casa, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso III do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Considerando, que o presente Projeto de Lei, trata-se de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024 referente a Projeto de Apoio a Cultura – Lei Aldir Blanc.
Considerando ainda, que quando da confecção do Orçamento para o Exercício de 2024 essa ação do Governo Federal ainda não havia sido criada, por isso faz-se necessário a inclusão dessa Ação no Orçamento vigente.
Ademais, a comissão acompanha o Parecer do Assessor Jurídico desta Casa que verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do Município. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 19/2024.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Castanheira – MT, em 09 de dezembro de 2024..
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da CFO
MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Relatora da CFO
MARCOS DE SOUZA LIMA
Membro da CFO
