SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 12 de setembro de 2025, para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 26/2025.
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores.
Considerando que a prorrogação que trata o projeto é necessária para manter vigente o Plano Municipal de Educação do Município de Castanheira/MT, aprovado por meio da Lei nº 788, de 22 de junho de 2015, até 31 de dezembro do corrente, evitando prejuízo à pasta e está em consonância com a Lei Federal nº 14.934, de 13 de junho de 2024, que prorrogou o Plano Nacional de Educação, documento que serve de base para a elaboração do plano municipal.
Em análise à matéria em tela, a Comissão também verificou que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento Interno da Casa;
Ademais, a Comissão emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 26/2025, eis que inexiste impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CJR
JOÃO CARLOS MARIA
Relator da CJR
VALDEIR VICENTE DOS SANTOS
Membro da CJR
