PROJETO DE LEI Nº: 36/2025
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE ÁREA DE TERRAS MUNICIPAIS.
EMENTA: Parecer Jurídico Referente a solicitação de autorização para que o Prefeito desta Urbe faça doação do terreno que hoje é ocupado pela policia militar para a mesma instituição com a finalidade de proceder a regularização fundiária.
Vem ao exame desta Consultoria Jurídica, o presente processo legislativo, que tem como objetivo a doação de direito real propriedade de área pública.
Inicialmente deixo de avaliar os aspectos inerentes a correção ortográfica, no entanto alerto para o correto uso da ortografia pátria, devendo esta ser formal para a criação de normas.
No que tange aos aspectos formais e materiais, não vislumbro irregularidades no projeto, sendo que há já no local a ocupação por parte da SESP que utiliza como posto avançado da policia militar.
Sendo assim, o parecer deste procurador é Favorável, ao ato legislativo que se propõe, haja vista a necessidade de regularização fundiária.
É o parecer POSITIVO.
Castanheira – MT, 2 de Dezembro de 2025.
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ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA
Procurador Legislativo
OAB/MT 14.867
