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Poder Legislativo

Sobre o Poder Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Castanheira exerce a função do Poder Legislativo na esfera do município de Castanheira. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). E no caso do município de Castanheira / MT há atualmente nove vereadores, devido ao número de sua população ser inferior a 10 mil habitantes.

Para se candidatar é necessário atender aos seguintes requisitos:

– Ter nacionalidade brasileira;
– Estar filiado em algum partido político;
– Ter idade mínima de 18 anos;
– Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;
– Ter pleno exercício dos direitos políticos.

Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando e votando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de “Constituição Municipal”, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica e demais legislações vigentes.