DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA – APROCEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Boa Esperança – APROCEC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 07.872.838/0001-14, com sede na Comunidade Boa Esperança, Setor IV, Assentamento P. A. Vale do Seringal, no Município de Castanheira – MT.
Art. 2.º As prerrogativas inerentes a esta concessão serão devidas enquanto a Associação qualificada acima cumprir as finalidades previstas em seu estatuto e manter suas atividades em funcionamento regular.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 05 de março de 2026
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VALDEIR VICENTE DOS SANTOS
Vereador Autor
AMILCAR PEREIRA RIOS
Vereador Coautor
JOÃO CARLOS MARIA
Vereador Coautor
ALEX SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA
Vereador Coautor
CARLOS SOUZA SANTOS
Vereador Coautor
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Coautor
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Boa Esperança – APROCEC, entidade de caráter privado e sem fins lucrativos que vem desenvolvendo importantes atividades em benefício da comunidade do município de Castanheira – MT. A referida associação atua de forma contínua na promoção de ações voltadas ao bem-estar social, contribuindo para o fortalecimento da cidadania, da solidariedade e do desenvolvimento comunitário. Por meio de suas iniciativas, a entidade tem prestado relevantes serviços à população, especialmente nas áreas comunitárias, atendendo pessoas e famílias que necessitam de apoio e assistência.
Ressalta-se que a declaração de utilidade pública representa um reconhecimento do Poder Público ao trabalho sério e comprometido realizado pela associação, além de possibilitar melhores condições para a ampliação de suas atividades, inclusive na busca por parcerias e convênios que possam fortalecer ainda mais os serviços prestados à sociedade.
Diante da relevância social das ações desenvolvidas pela entidade e do impacto positivo gerado à comunidade, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Castanheira – MT, em 05 de março de 2026
