Projeto de Lei nº 08/2019

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N.º 482 DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 482 de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. ……………………………. 

IV – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,80% (vinte e cinco inteiros e oitenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 19,03% (dezenove inteiros e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,77% (seis inteiros e setenta e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado na forma do anexo I desta Lei. 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em abril/2019 constante do ANEXO I.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao dia da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 10 de maio de 2019.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal

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