Projeto de Lei nº 11/2022

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O Inciso IV do Artigo 44 da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 44..…………………………………………………………………………………………………

IV – das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 33,07% (trinta e três inteiros e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 15,82% (quinze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial – Anexo II, realizado em abril/2022.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto ao Art. 1º que altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005 e na data de sua publicação em relação ao art. 2º.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 25 de abril de 2022.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR Prefeito Municipal

ANEXO I