Projeto de Lei nº 25/2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 821/2016 – CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA LEI Nº 613/2008 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Artigo 126 da Lei nº 821/2016, Código Municipal do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 126. Consideram-se de preservação permanente, no âmbito municipal, as florestas e demais formas de vegetação situadas:

1. Ao longo de qualquer curso d`água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será:a) de 15 (quinze) metros para os cursos d`água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) de 50 (cinquenta) metros para os cursos d`água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) de 100 (cem) metros para os cursos d`água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) de 200 (duzentos) metros para os cursos d`água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d`água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
2. II – Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d`água naturais ou artificiais, respeitando-se:

IV – No topo de morros, montes, montanhas e serras;

V – Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI – Nas bordas dos planaltos, platôs, tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

VII – Nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.

Parágrafo Único:  Para a definição das demais áreas de preservação permanente, serão adotados os conceitos estabelecidos pela legislação Estadual ou Federal correspondente.

Art. 2º – O Artigo 119 da Lei nº 613/2008, Plano Diretor Participativo do Município de Castanheira, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 119 – O Plano de Intervenção terá que levar em conta a lei que determina as larguras mínimas das áreas de preservação permanente.

I – Ao longo de qualquer curso d`água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será:

IV – No topo de morros, montes, montanhas e serras;

V – Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI – Nas bordas dos planaltos, platôs, tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

VII – Nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 07 de outubro de 2022.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR Prefeito Municipal