REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO, INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, A RESPEITO DO PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Com fundamento no que preceitua o artigo 90, inciso II do Regimento Interno da Casa, requeremos, para que seja encaminhado esse Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
“JUSTIFICATIVA”
Considerando que, o Incentivo Financeiro Adicional, popularmente conhecido pelos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias como 14º salário, é um benefício legalmente garantido pelo Ministério da Saúde e repassado aos municípios através do FNS – Fundo Nacional de Saúde todo final do ano como forma de gratificação aos ACS/ACE. Segundo o Ministério da Saúde esse recurso é uma gratificação de final de ano aos Agentes.
Somos sabedores que a Câmara de Vereadores tem funções legislativas, exercer atribuições de fiscalização, elaborando a leis municipais de acordo com os interesses e o bem-estar do povo, discutindo e votando matérias que envolvem as diversas esferas municipais, como tributos, educação, saneamento, saúde, entre outros temas de relevância. Prova disso, a CF/88, define que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Vereador, apresentar proposições que visem ao interesse coletivo:
Desde dezembro de 2022, venho acompanhando essa pauta de perto e defendendo o direito desses profissionais essenciais para a saúde pública do nosso município, e, com objetivo de dar continuidade às tratativas sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), deixarei alguns questionamentos, e esperamos que no máximo 30 dias nos encaminhe essas respostas conforme a Lei Municipal 854/2018 de minha autoria, que dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as indicações e os requerimentos remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
01 – O Executivo Municipal já recebeu o repasse de verbas do FNS – Fundo Nacional de Saúde referente ao Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias? Em caso positivo, quando foi realizado o repasse e qual foi o valor total?
02 – Qual é a previsão que o Executivo Municipal tem para realizar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias do nosso município?
Assim, o presente Requerimento serve-se como instrumento de fiscalização das ações do Executivo Municipal para esclarecimentos à população, o qual apresento aos nobres pares para sua apreciação e aprovação.
Gabinete do vereador, em 28 de março de 2025.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor
