Por 5 votos a 2, o Legislativo aprovou na última reunião do primeiro semestre de 2022 — no próximo dia 1º começa o recesso parlamentar de meio de ano — Projeto de Lei do Executivo (nº 15/2022) que institui Verba Indenizatória aos Secretários Municipais.
O texto estabelece um adicional de 50% do subsídio bruto ao Secretário que cumule duas ou mais Secretarias, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos.
Pelo texto, conforme preceitua o artigo 3º, a verba será paga mensalmente ao Secretário inserido neste contexto, de forma compensatória/indenizatória, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação ou adiantamentos e ajuda para custeio de viagens a trabalho em deslocamentos inferiores a 500 km, dentre outras despesas inerentes ao cargo.
A Sessão que discutiu e deliberou sobre o assunto não contou com a presença do Presidente da Casa, Amilcar Pereira Rios, com ausência justificada e provada pelo Plenário, sendo dirigida pelo vice, João Carlos Maria.
