Ata da Primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2026.

Realizada aos 19 (dezenove dias) dias do mês de janeiro do ano de 2026, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no plenário das deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. Sob a presidência do Senhor Alex Sandro Oliveira de Souza foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e, comunicou que está Sessão Extraordinária foi convocada para votação dos Projetos de Leis referente o RGA dos Servidores Públicos Municipais e dos Agentes Políticos do Município. Em seguida convidou o Vereador Carlos Souza Santos para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação n.º 01/2026, contendo a seguinte pauta: Leitura do Projeto Decreto Legislativo nº 01/2026; leitura dos Projetos de Leis Complementares nº 01, 02, 03 e 04/2026. Encerrado o Expediente a Segunda Secretária Vereadora Merciane Dias da Costa efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas os Vereadores Amilcar Pereira Rios, Lourival Alves da Rocha e João Carlos Maria que justificaram suas faltas. As justificativas foram submetidas a apreciação do plenário e foram acatadas por todos. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria do Legislativo Municipal que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos vereadores, do Presidente e do Secretário da Câmara Municipal de Castanheira-MT para o exercício de 2026, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso x, da constituição federal, e fixa o seu termo inicial, e dá outras providências. O Projeto de Decreto Legislativo não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Legislativo Municipal que dispõe sobre à Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, assim como dos vencimentos dos Secretários Municipais para o exercício de 2026, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso x, da constituição federal, e fixa o seu termo inicial, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, também de autoria do Legislativo Municipal que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira-MT para o exercício de 2026, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso x, da constituição federal, e fixa o seu termo inicial, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta do município de Castanheira/MT, investidos e/ou nomeados nos cargos regulados pela Lei Complementar nº 723/2013, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, também de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos Profissionais da Educação Básica do município de Castanheira/MT, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada está sessão extraordinária. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 19 de janeiro de 2026.