Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2025.

Realizada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Senhor Carlos Souza Santos, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou a Senhora Maria Rosângela representante da Casa Espírita para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, o Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Amilcar Pereira Rios, para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 23/2025, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Projeto de Lei nº 26/2025; leitura dos pareceres nº 07 e 08/2025 da CJR sobre os projetos de leis nº 22 e 23/2025; leitura do Parecer nº 07/2025 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 25/2025 e leitura do Requerimento nº 11/2025. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria, efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a “Ordem do Dia”, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 11/2025, de autoria do Vereador João Carlos Maria que requer à Mesa Diretora da Câmara, a dispensa de interstício dos Projetos de Leis nº 22; 23 e 25/2025, para que sejam votados em uma única sessão. Com a palavra o Vereador autor disse que estes projetos merecem urgência em suas tramitações, visto que o Executivo necessita dar andamento na geração da folha de pagamento para que sejam incluídas as alterações para pagamento ainda este mês. O Requerimento não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 07/2025 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 22/2025. Com a palavra o presidente da comissão, Vereador Rogério Graeff disse que a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do município. Emitindo assim, o Parecer favorável ao Projeto de Lei. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº 08/2025, também da CJR sobre o Projeto de Lei nº 23/2025. Novamente com a palavra o presidente da Comissão disse que a Comissão também verificou que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento Interno da Casa, emitindo assim o parecer favorável também a este projeto. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 07/2025, da CFO sobre o Projeto de Lei nº 25/2025. Com a Palavra o presidente da comissão Vereador Alex Sandro disse que após análise a Comissão concluiu que o presente projeto de lei, preenche os requisitos legais, estando em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Diante disso a Comissão decidiu por emitir o parecer favorável. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade aos trabalhos da Mesa, foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre afetação de área para extensão da Rua João Brasil e determina outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e última votação. Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 23/2025, também de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar área pública para construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação e dá outras providências. com a palavra o Vereador João Carlos disse que estas casas populares vão ser construídas no terreno onde existe um campo de futebol perto do Destacamento Militar, no bairro Guadalupe. Segundo o Vereador a administração deixou muito a desejar no sentido de explorar aquele campo de society que foi construído para a população. Disse ainda o Vereador que antes este campo era muito utilizado pela população, hoje nem tanto, mas talvez seja por falta de mais incentivo, onde poderia estar ali sendo utilizado para treinamento de crianças com um professor de educação física. Finalizando disse o Vereador que vai votar a favor deste projeto porque senão aprovarmos este projeto o município perde esses recursos para a construção destas casas, mas acredita que esta questão deveria ter sido estudada com antecedência e procurado uma outra área para construção destas casas e deixado este campo de futebol ali para o lazer da população que, hoje não está sendo utilizado, mas, que no futuro poderia vir a ser.  O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira última votação. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a majoração do subsídio do Cargo de Professor, alterando tabelas da Lei Complementar nº 734/2013, e dá outras providências.  O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e última votação. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 20/2025, também de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a o PPA – Plano Plurianual de Investimentos do Município de Castanheira/MT, para o quadriênio 2026/2029, e alterações posteriores. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em segunda e última votação. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 21/2025, ainda de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a LDO – Lei de diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2026 do município de Castanheira/MT, e dá outras providências. O Projeto de Lei também não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em segunda e última votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer o uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 01/09/2025 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2025.