Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2025.

Realizada no 22 (vinte e dois) dia do mês de setembro do ano de 2025, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Senhor Carlos Souza Santos, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Pastor Jair Ferreira representante da Igreja Assembleia de Deus do Ministério de Belém para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, o Presidente convidou o Primeiro Secretário, Vereador Amilcar Pereira Rios para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 27/2025, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Parecer nº 10/2025 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 28/2025; leitura dos Requerimentos nº 13 e 14/2025 e leitura da Justificativa de Ausência nº 21/2025. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador Lourival Alves da Rocha, efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas o Vereador João Carlos Maria que justificou sua falta por estar na Capital do Estado a serviço da municipalidade. A Justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e foi acatada por todos. Iniciando a “Ordem do Dia”, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 13/2025, de autoria da Vereadora Merciane Dias da Costa que requer a Mesa Diretora da Câmara a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 28/2025 para que seja votado em uma única Sessão. Com a palavra a Vereadora autor disse que este projeto merece urgência em sua tramitação, visto que o executivo necessita dar o encaminhamento ao Cadastro do CNPJ da Secretaria de Educação. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Requerimento nº 14/2025, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, esclarecimentos sobre a situação documental do terreno onde está localizada a Escola Estadual Paulo Freire, no Assentamento Vale do Seringal, Comunidade São Lourenço, Setor IV, Castanheira/MT. Com a palavra o Vereador autor disse que este requerimento visa garantir a transparência administrativa e a regularização dos bens públicos utilizados pela rede estadual de ensino. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 10/2025 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 28/2025. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Rogério Graeff disse que os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se no dia 19 de setembro de 2025, para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 28/2025, no qual a Comissão verificou que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento Interno da Casa e, emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 28/2025, eis que inexiste impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídica. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara que autoriza o Poder Legislativo Municipal a fazer a doação de uma caminhonete, chevrolet, S10 LT, ano 2013 de cor branca ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Executivo Municipal que autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lourival disse que desde a gestão da ex-prefeita Mabel ele vem cobrando a criação do CNPJ da Secretaria de Educação, onde muitos municípios já criaram e fica mais fácil para a Secretária de Educação estar trabalhando e gerindo os recursos que são repassados. Segundo o Vereador isto é válido, mesmo porque irá desafogar a Prefeitura e, além disso, essa medida que vem atender uma Portaria do FNDE. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, e passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer o uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 29/09/2025 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 22 de setembro de 2025.