Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2024.

Realizada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro do ano de 2024, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência da Senhora Marisa Aparecida Jardini, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Vereador Rogério Graeff para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, a Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 34/2024, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Projeto de Lei nº 19/2024; leitura do Parecer da CJR sobre o Projeto de Lei nº 18/2024; leitura do Requerimento nº 05/2024 e leitura da Justificativa de Ausência nº 20/2024. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador Amilcar Pereira Rios, efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas o Vereador João Carlos Maria que justificou sua falta por estar na Capital do Estado a serviço da municipalidade. A Justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e foi acatada por todos. Iniciando a “Ordem do Dia”, a Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 05/2024, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que requer a Mesa Diretora da Câmara, a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 18/2024, para que seja votado em uma única votação. Com a palavra o Vereador autor disse que este projeto merece urgência em sua tramitação, uma vez que estamos na antepenúltima sessão que antecede o Recesso Parlamentar e o Executivo necessita dar andamento na criação deste Fundo Municipal de Transportes para garantir o recebimento de recursos. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer da CJR sobre o Projeto de Lei nº 18/2024. Com a palavra o presidente da Comissão, Vereador Rogério Graeff disse que a Comissão fez uma análise minuciosa do Projeto e, com amparo ao Parecer Jurídico n° 12/2024 do Procurador Legislativo desta Casa, decidiu por emitir o parecer favorável a tramitação do projeto. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 18/2024, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbano, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e última votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer o uso da palavra a Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 02/12/2024 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 25 de novembro de 2024.