Ata da Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2025.

Realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de 2025, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Senhor Carlos Souza Santos, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Padre Jânio para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, o Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Amilcar Pereira Rios para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 06/2025, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura dos Pareceres nº 01, 02 e 03/2025 da CJR sobre os Projetos de Leis nº 08, 09 e 10/2025 e leitura do Requerimento nº 02/2025. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a “Ordem do Dia”, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 02/2025, de autoria do Vereador Rogério Pedro Graeff que requer à Mesa Diretora da Câmara, a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 08/2025, para que seja votado em uma única sessão. Com a palavra o Vereador autor disse que este projeto merece urgência em sua tramitação por se tratar de uma doação de terreno ao INDEA, onde o Estado pretende imediatamente dar início a regularização da área para iniciar a reforma e manutenção do prédio.  O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 01/2025 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 08/2025. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Rogério Graeff disse que a comissão verificou que o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais e, emitiu o parecer favorável. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Parecer nº 02/2025 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 09/2025. Usou da palavra o Presidente da Comissão para dizer que a Comissão concluiu que a adequação legislativa é imprescindível para garantir a regularidade da política municipal de assistência social, evitar restrições orçamentárias e assegurar o correto enquadramento do município perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Ante o exporto a comissão emitiu o parecer favorável. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 03/2025 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 10/2025. Novamente com a palavra o Vereador Rogério Graeff disse que esta Comissão também verificou que o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais e, emitiu o parecer favorável. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona e dá outras providências. Com a palavra o Vereador disse que este projeto refere-se a uma doação da área do Município de Castanheira para o INDEA, para que este órgão possa ampliar e efetivar construção do prédio de atendimento. Ressaltou o Vereador que a doação será revertida ao Município de Castanheira, caso o imóvel doado deixe de ser um posto de atendimento no município. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer o uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 31/03/2025 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 24 de março de 2025.