Ata da Trigéssima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira do ano de 2016

Realizada aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2016, às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos), no plenário das deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. Sob a presidência do Senhor João Carlos Maria foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e logo em seguida convidou o Vereador Nildomar Gusmão de Sousa para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convidou o Primeiro Secretário, Vereador Lourival Alves da Rocha para fazer a leitura do Edital de Convocação n.º 33/2016, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por maioria absoluta. Leitura do Parecer nº 06/2016 da Comissão e Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 19/2016; leitura do Parecer nº 07/2016 da Comissão e Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 20/2016; leitura da Indicação nº 49/2016 e leitura da Justificativa de Ausência nº 33/2016. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador Lauro Ramos efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas a Vereadora Merciane Dias da Costa que justificou sua falta por estar na cidade de Juína acompanhando sua irmã em tratamento de saúde. A Justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e foi acatada por todos. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Parecer nº 06/2016 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 19/2016, com a palavra o Presidente da Comissão, vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que este projeto é uma complementação da Lei Municipal nº 717/2013, onde vem reorganizar e estrutura administrativa criando o Departamento de Fiscalização ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Turismo. Disse ainda que esta reorganização estrutural vem somar para a melhoria da política de produção e comercialização da agricultura e pecuária, além da questão ambiental em nosso Município e, a Comissão com respaldo do parecer do Procurador Jurídico desta Casa emitiu o parecer favorável. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos.  Em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº 07/2016 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 20/2016. Novamente com a palavra o Presidente da Comissão Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que este projeto vem fortalecer as questões ambientais em nosso município, além de proporcionar aumento na arrecadação com a cobrança de taxas de licenças ambientais que serão controladas pelo município. Disse ainda que a Comissão se dedicou muito na análise deste projeto por ser este um projeto muito amplo e objetivo e, por final emitiu o parecer favorável à sua aprovação. Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 19/2016, de autoria do Executivo Municipal que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 717/2013, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Castanheira-MT, cria o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, vinculado a Secretaria Municipal de Agropecuária Meio Ambiente e Turismo, e dá outras providências. Usou da palavra o Vereador Nildomar Gusmão de Sousa para dizer é do conhecimento de todos que este é um cumprimento da Lei Federal em que o Governo Federal e o Governo do Estado vem tirando a responsabilidade dos Órgãos competentes e jogando em cima dos municípios e, com mais esta responsabilidade o Município terá que criar este Departamento e criar mais cargos dentro de um Município que já está falido, para atender as ansiedades deste Governo. Segundo o Vereador, o Projeto é muito bonito e muito louvável, mas gostaria de saber em que isto irá melhorar em nosso município, pois estamos falando de questões de meio ambiente quando a própria Prefeitura descarrega o lixo aqui ao lado, dentro da cidade, além disso as nascentes que temos dentro da cidade, a própria Prefeitura está destruindo. Finalizando o Vereador disse que é favorável ao Projeto, mas gostaria de ver em que este Projeto vai contribuir para melhorar estas questões ambientais em nosso município. O Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que não devemos pensar nas desgraças passadas do Município, pois temos que andar para frente e, a questão do Projeto vai depender de quem vai fazer as ações, pois o Projeto tem política de diretrizes para o meio ambiente e precisamos trabalhar isso em nosso município. Segundo o Vereador João Carlos Maria a função desta Casa é votar o projeto criando esta lei que servirá de parâmetro para a fiscalização. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª votação. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 20/2016, de autoria também do Executivo Municipal que Institui o Novo Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Município de Castanheira-MT, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que este projeto vem muito contribuir, pois a partir do momento em que os Órgãos responsáveis do Governo não funcionam como o próprio IBAMA e a SEMA, o próprio município através de sua competência poderá melhorar esta questão, resolvendo aqui mesmo as situações que vierem ocorrer tanto na área rural, quanto na área urbana. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª votação. O Presidente passou os trabalhos da Mesa ao Primeiro Secretário que logo em seguida colocou em discussão a Indicação nº 49/2016, de autoria do Vereador João Carlos Maria que indica a Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente a necessidade de tomar para si a responsabilidade das patrulhas mecanizadas que estão sob a responsabilidade das associações rurais do Município. Com a palavra o Vereador que o Município tem poucas patrulhas para atender os produtores e, quando se cria uma nova Associação fica fora deste benefício e, por outro lado, as vezes algumas associações tem algum apadrinhamento por parte do Executivo e mesmo por parte de um Vereador e por fim acaba sendo mais beneficiada que as outras. Então, como o objetivo do Poder Público é atender a todos e trazer a melhoria para o Município, sugerimos que estas patrulhas fiquem sob o comando da Secretaria de Agropecuária, onde teria um melhor controle da situação e atenderia a todos na igualdade conforme a necessidade. O Vereador citou como exemplo a Comunidade São Sebastião que é uma Associação nova que necessita do apoio do Poder Público, pois todos cultivam a agricultura familiar e todos são pequenos produtores rurais de baixa renda. Finalizando o Vereador defende que estas patrulhas sendo controladas pela Secretaria irá atender melhor e com mais eficiência os pequenos produtores rurais de nosso município. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Retornando aos trabalhos da Mesa o Presidente observou não haver mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta sessão e, convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 28/11/2016. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 21 de novembro de 2016.