Em Sessão realizada nesta segunda-feira, 19, a Câmara Municipal de Castanheira aprovou, em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Prefeito Jakson de Oliveira Rios Júnior, o Juninho, que dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde, alterando a Lei nº 975/2023.
O Requerimento de dispensa de interstício, de autoria da vereadora Merciane Dias da Costa, foi aceito diante da urgência da matéria, permitindo que o texto fosse analisado e votado na mesma reunião. Antes da apreciação do Projeto, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que destacou a conformidade legal da proposta dentro dos parâmetros do Regimento Interno da Casa. A Comissão é composta pelos vereadores: Alex Sandro Oliveira de Souza (presidente), Merciane Dias da Costa (relatora) e Amilcar Pereira Rios (membro).
O Projeto assegura aos Agentes Comunitários de Saúde um adicional de insalubridade de 10% sobre o salário base, independentemente de laudo técnico. O percentual poderá ser majorado caso seja comprovada, por avaliação da Administração Municipal, a realização de atividades em condições insalubres de forma habitual e permanente.
A nova Lei também autoriza o Executivo a realizar ajustes orçamentários, caso necessários, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com a aprovação do Projeto e posterior sanção da Lei, o subsídio já será incorporado aos vencimentos do mês de agosto, beneficiando diretamente os profissionais da saúde que atuam na linha de frente no atendimento às comunidades.
Confira abaixo a deliberação do Projeto de Lei nº 24/2025, durante a 20ª Sessão Ordinária da Câmara:
