O Legislativo castanheirense deu celeridade para aprovação de dois importantes Projetos do Executivo, dispensando o interstício, devido sua urgência.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 25/2022 que versa sobre alteração em dispositivo da Lei nº 821/2016, do Código Municipal do Meio Ambiente, e da Lei nº 613/2008, do Plano Diretor Participativo do Município.
No uso da palavra, o presidente da CJR, vereador Lourival Alves da Rocha, destacou que, pelos termos anteriores, construções não poderiam ser feitas no espaço de 30 metros de distanciamento dos córregos existentes no perímetro urbano. O Executivo propõe distanciamento de 15 metros.
Segundo Lourival, muitas casas foram construídas fora do parâmetro determinado pelas leis até então vigentes. Diante da eminência de uma fiscalização, haveria transtorno para os moradores já estabelecidos.
O Plenário também aprovou os termos do Projeto de Lei nº 27/2022, analisado na Casa pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Rogério Graeff, pleiteando abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município, relativo ao ano de 2022, aumentando o limite em 15% adicionais ao já previsto na LOA.
No entender da CFO, o município precisa encerrar o exercício em vigência sem prejuízo de nenhuma ação que esteja em andamento. Daí a importância da aprovação.
Houve unanimidade entre os presentes na aprovação de ambos os pleitos do Executivo. Apenas a vereadora Marisa Aparecida Jardini, em viagem, não compareceu, justificando sua ausência.
