A Câmara Municipal de Castanheira aprovou em sua 8ª Sessão Ordinária, Projeto de Lei do Executivo autorizando o pagamento de anuidade à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, tornando o município de Castanheira oficialmente um associado.
Em sua argumentação, o prefeito Jackson de Oliveira Rios Júnior destaca a atuação da Undime na defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município.
A instituição tem atuação destacada junto aos gestores de 5.570 municípios brasileiros, promovendo, entre outras atividades, seminários e fóruns e repassando informação e formação a todas as Secretarias Municipais de Educação, dirigentes e equipes técnicas.
Temas como a carreira e a formação dos trabalhadores em educação, gestão democrática, políticas públicas e sociais, articulação com os governos, a sociedade, a família, a criança e o jovem, estão constantemente em sua pauta de atividades.
Pelos termos do Projeto de Lei nº 03/2021, já sancionado pelo Prefeito Municipal, o valor referente à anuidade que será paga pelo município de Castanheira será definido pela União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso, não podendo ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, § 3º da Lei Complementar 101/2000, que define despesas que são consideradas irrelevantes.