Em sua 14ª Sessão Ordinária do ano, em 29 de julho, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Castanheira deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 10/2020, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Remédio em Casa” e dá outras providências.
O projeto é de autoria do vereador Lourival Alves da Rocha e objetiva melhorar e garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos de pessoas com mobilidade reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros, que encontram dificuldades na adesão e na continuidade de tratamento médico.
O texto lembra que a proposta não é inédita, uma vez que esse tipo de programa já é adotado com sucesso em diversos municípios de nosso país.
Isto nos dá tranquilidade e a garantia de que o mesmo pode ser implantado em Castanheira, destaca Lourival.
De acordo com o artigo 4º do projeto, o envio dos medicamentos obedecerá a prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que será realizado pelo Agente de Saúde anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico, segundo a necessidade de cada paciente.
Em outro ponto, destaca que o Poder Executivo poderá criar uma central de distribuição que deverá, mediante a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo programa, seus familiares e prepostos, desde que também sejam cadastrados para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas bem como a necessidade real de novas aquisições de medicamentos.
Integram a Comissão de Justiça e Redação, além do próprio Lourival, os vereadores Nildomar Gusmão de Souza e Simone Schaffel Nogueira.
