O Poder Legislativo aprovou, nesta segunda-feira (14), os Projetos de Leis nº 11/2025 e nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo, esse segundo requerendo regime de urgência, considerando esgotamento de prazo no próximo dia 25 e o feriado de 21, quando não haverá Sessão Ordinária.
O Projeto de Lei nº 11/2025 modifica a Lei nº 988/2024, que trata do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. Entre as principais alterações, destacam-se a redefinição de atribuições do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a ampliação das competências do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) — incluindo a regulamentação de benefícios eventuais e a implantação de sistemas de informação — e a ratificação da criação do CMAS, com detalhamento sobre sua composição paritária e mandatos. Além disso, o Projeto assegura a transferência automática de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social e reforça a representação do município em instâncias estaduais e nacionais de pactuação.
Já o Projeto de Lei nº 12/2025 altera a Lei Complementar nº 734/2013, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica. A proposta reajusta o subsídio inicial do cargo de Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado (40 horas semanais) para R$ 1.753,23, com retroatividade para os servidores aprovados no Concurso Público nº 01/2024. O texto também prevê a atualização das tabelas de subsídios anexas à Lei e autoriza o Executivo a realizar ajustes orçamentários para cumprir as novas disposições, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Votação em regime de urgência
Os pedidos de interstício aos dois Projetos, solicitados através de Requerimentos, depois de ouvidos os Pareceres das Comissões específicas, permitindo a discussão e votação em uma única Sessão foram apresentados pelos pelos vereadores Rogério Graeff e Merciane Dias.
Comissões envolvidas
As análises técnicas dos Projetos contaram com o aval da Comissão de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Rogério Pedro Graeff, e da Comissão de Finanças e Orçamento, liderada pelo vereador Alex Sandro Oliveira de Souza. Os textos seguem agora para sanção do Prefeito Jakson de Oliveira Rios Júnior.
