A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara Municipal de Castanheira teve aprovação unânime, na 10ª Sessão Ordinária desta segunda-feira, 12, do Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 13/2025, que autoriza a desafetação de áreas públicas no bairro Guadalupe. O Projeto, de autoria do Poder Executivo municipal, foi aprovado em primeira votação e ainda precisa passar por mais duas votações no Legislativo antes de seguir para sanção do Prefeito.
As áreas em questão incluem espaços onde estão localizados o “Posto da Polícia Militar”, a “Casa Lar” e o “Mini Estádio” (campo de futebol). Caso o projeto seja definitivamente aprovado, a Polícia Militar, por exemplo, poderá realizar adequações nas instalações que ocupa atualmente, garantindo melhorias para a corporação e a comunidade.
A Comissão de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Rogério Pedro Graeff, e composta pelos membros João Carlos Maria (relator) e Valdeir Vicente dos Santos, destacou que a medida visa atender ao interesse público, permitindo que áreas sem uso específico sejam realocadas ou destinadas a fins mais adequados, em conformidade com os princípios de economicidade e eficiência. O Parecer também ressaltou a importância da regularização perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
O Projeto de Lei segue agora para as próximas votações na Câmara. Se aprovado já na próxima reunião, que acontece no dia 19, retornará ao Executivo para as providências necessárias, marcando um avanço na gestão territorial e no desenvolvimento urbano de Castanheira.
Comissões
As comissões na Câmara Municipal são órgãos técnicos compostos por vereadores. Elas têm a função de examinar matérias em tramitação na Câmara, emitir pareceres sobre assuntos essenciais ao município e investigar fatos de interesse da administração. Além disso, as comissões permitem debates mais detalhados e especializados sobre as propostas de Lei. No Legislativo Castanheirense existe, além da “Comissão de Justiça e Redação”, a “Comissão de Finanças e Orçamento” e “Obras e Serviços Públicos”.
Desafetação
A desafetação é o ato administrativo ou legislativo pelo qual um bem público, originalmente destinado a um uso específico (como praças, equipamentos públicos ou áreas institucionais), perde essa vinculação e pode ser redestinado a outros fins. Esse processo ocorre quando a área deixa de cumprir sua função social original ou quando há interesse público em realocá-la para fins mais adequados, como desenvolvimento urbano, regularização fundiária ou otimização de recursos.
A desafetação exige análise técnica e jurídica, além de aprovação pelos órgãos competentes, como o Legislativo e o Tribunal de Contas, garantindo transparência e conformidade com a legislação.
No caso de Castanheira, a medida busca modernizar a gestão territorial, assegurando que as áreas públicas atendam às necessidades atuais da população.
