DECLARAÇÃO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO, REF. O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – MT.
A Presidente da Câmara Municipal de Castanheira – MT, Srª MARISA APARECIDA JARDINI, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos princípios da publicidade e transparência na administração pública, estabelecidos pelos artigos 37 e 38 da Constituição Federal, e;
Considerando! As determinações do Art. 9º da Lei Complementar nº 269/2007 (Regimento Interno do TCE-MT).
DECLARA:
Que após análise minuciosa dos autos constantes no Balanço do Sistema Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, referentes ao Exercício de 2024, constatei que o mesmo foi devidamente publicado para acesso e conhecimento público, bem como os relatórios e anexos estão regulares e coincidem com a Resolução Normativa nº 01/2009 e com o Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE-MT;
Portanto…
ATESTO:
Haver tomado conhecimento das conclusões e dos dados demonstrados no Balanço de Contas Anuais da Câmara Municipal de Castanheira – MT, referente ao Exercício de 2024.
Para fins de publicidade, esta Declaração será publicada nos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal de Castanheira e afixada em local de fácil acesso na sede do Legislativo.
DÁ-SE CIÊNCIA.
CUMPRA-SE!
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 31 de dezembro de 2024.
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MARISA APARECIDA JARDINI
Presidente da Câmara
