DECRETA A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – EXERCÍCIO DE 2017, SOB A GESTÃO DA PREFEITA MUNICIPAL, SRª MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Srº João Carlos Maria, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a decisão unânime em Plenário, por 7 (sete) votos favoráveis.
DECRETA:
Art. 1º – Fica, conforme resultado final da votação em Plenário do Parecer nº 13/CFO/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento, mantido o Parecer Prévio nº 12/2018-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficando “APROVADAS” as Contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Município de Castanheira, referente ao Exercício de 2017.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Castanheira – MT, em 14 de novembro de 2018.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS MARIA
Presidente da Câmara