DECRETA A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – EXERCÍCIO DE 2016, GESTÃO DA PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Juares Máximo da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, a decisão por 09 (nove) votos favoráveis.
DECRETA:
Art. 1.º – Fica conforme resultado final da votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 11/2017, mantido o Parecer nº 12/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficando APROVADAS as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Castanheira, referente ao Exercício de 2016.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Castanheira-MT, 23 de outubro de 2017.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
JUARES MÁXIMO DA SILVA
Presidente da Câmara
REGISTRADO e PUBLICADO na data supra e em local de costume.