DECRETA A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – EXERCÍCIO DE 2015, GESTÃO DA PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor João Carlos Maria, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, a decisão por 08 (oito) votos favoráveis, 01 (um) voto em branco.
DECRETA:
Art. 1.º – Fica conforme resultado final da votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 07/2016, mantido o Parecer nº 30/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficando APROVADAS as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Castanheira, referente ao Exercício de 2015.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Castanheira-MT, 19 de dezembro de 2016.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS MARIA
Presidente da Câmara
REGISTRADO e PUBLICADO na data supra e em local de costume.