Notificação de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 02/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Mato Grosso, nº 186, Bairro Centro, nesta cidade de Castanheira – MT, CEP 78345-000, devidamente inscrita no CNPJ nº 24.771.859/0001-62, neste ato representada, na forma de sua Lei Orgânica, por sua Presidente, a Senhora MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA,
RESOLVE: rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 02/2023, fundamentado na Cláusula Décima Primeira, alínea “a” – Razões de interesse público, firmada com a empresa:
VIVALDO DA SILVA MELO 31286453100 (INNOVARENEWS), Pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ nº 24.459.363/0001-58, localizada na Rua Marcionílio Evangelista de Santana, nº 5, bairro Santa Rita, nesta cidade de Castanheira – MT.
Em observância aos preceitos legais e às Cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, a Notificante que esta subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR e NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 02/2023, fundamentada em razões de interesse público devidamente justificadas no Despacho da Presidência nº 05/2023, de 29/09/2023, exarado no respectivo processo administrativo (ANEXO).
A referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamento o disposto na Cláusula Décima Primeira – Da Rescisão, item 11.1, alínea “a” e no previsto nos Art. 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Informo que ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato, com exceção dos débitos pendentes referentes ao objeto deste Contrato até a data de 1º de novembro de 2023, que deverão ser faturados e pagos na forma estabelecida pelo instrumento contratual.
Abre-se o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após o dia 1º de novembro de 2023.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2023.
Notificante:
MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Presidente da Câmara
Declarado Ciência, em _____/_____/________.
DERCINEI FERNANDES DA SILVA
Gestor do Contrato