Nesta segunda-feira, 27, a Câmara Municipal de Castanheira realizou a última Sessão regular do 1º semestre de 2022, período que marcou a volta a normalidade dos trabalhos legislativos, depois das interrupções ocasionadas pela Covid-19.
A partir do dia 1º, como determina Regimento da Casa, entra em vigor o chamado recesso de meio de ano. A volta das Sessões acontece no dia 1º de agosto, no novo horário instituído no pós pandemia, ou seja, às 17:30h.
Até aqui, neste ano, o Legislativo se ocupou em discutir e dar parecer a 17 Projetos oriundos do Executivo, teve 13 Indicações e 7 Requerimentos aprovados. As últimas matérias podem ser checadas neste Portal.
Lei de inspeção sanitária do município tem nova redação…
Com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o Legislativo castanheirense acaba de dar aval ao Projeto de Lei nº 17/2022, do Executivo, que estabelece nova redação a lei que trata do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal e vegetal no município.
Segundo o Parecer nº 02 da CJR, a nova Lei, cujos termos podem ser conferidos neste portal (Lei nº 939/2022), vai permitir que todos os produtores de alimentos de origem animal e vegetal, em especial as agroindústrias de pequeno porte localizadas na zona rural, possam se regularizar junto ao município, agregando, assim, valor a seus produtos.
O presidente da Comissão, Lourival Alves da Rocha, destaca que embora o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) já exista no município, seu foco está apenas nos produtos de origem animal. O novo texto amplia a atuação para os produtos de origem vegetal.
Isto é muito importante, porque uma vez inspecionados e aprovados, esses produtos podem ser comercializados em todo território nacional, observa.
Compõem a Comissão, além de Lourival, os vereadores Marisa Aparecida Jardini, que atua como Relatora, e Juares Máximo da Silva.
Lourival intercede por Garis…
Uma das atividades que mais oferece riscos aos trabalhadores, a coleta de lixo, foi alvo de uma Indicação importante na Sessão de 27 de julho do Legislativo, feita por Lourival Alves da Rocha.
Lourival indica ao Chefe do Poder Executivo castanheirense a necessidade do pagamento de um adicional de insalubridade para os garis que fazem a coleta de lixo, diariamente, no município.
A justificativa registra que o serviço de recolhimento de lixo nas vias públicas, realizado pelos garis, se enquadra como atividade insalubre de grau máximo, pelo contato direto que eles têm com material impregnado de agentes nocivos à saúde. O adicional solicitado é de 40%.
