“PROJETO DE LEI Nº 01/2021”
De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2021, ATÉ O VALOR DE R$ 656.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 24 de fevereiro de 2021, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 01/2021, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso VI do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos que disponham sobre abertura de créditos especiais no Orçamento.
Considerando, que o Projeto ora apresentado, trata-se de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2021 de Ação de Combate ao Coronavírus – COVID-19.
Considerando Ainda, que a inclusão dessa Ação visa atender determinação dos órgãos de controle na criação de Programa no Orçamento para execução dos recursos vinculados ao Combate ao Covid-19, atendendo orientações do COSEMS – Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso; Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 01/2021.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CFO.
MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Relatora da CFO
MERCIANE DIAS DA COSTA
Membro da CFO
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