“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024”
De autoria da PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2023 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE CARGOS, EXTINÇÃO DE VAGAS, COLOCAÇÃO DE CARGOS EM EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE ANEXOS E RESPECTIVAS TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 723/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 1º de março de 2024, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, e, com amparo ao Parecer Jurídico do Procurador Legislativo desta Casa, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso II do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município a criação de cargos, ou modificação do Estatuto dos servidores públicos do Município.
O Presente Projeto de Lei visa corrigir um equívoco na redação da Lei Complementar nº 966/2023, que extinguiu o cargo de Agente de Saúde Pública do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo (Lei Complementar nº 723/2013), quando deveria colocá-lo em extinção, uma vez que existem servidores ativos na função.
Quanto ao aspecto financeiro nada a opor, tendo em vista que a matéria tratada na propositura não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como atende as necessidades do município.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação do presente Projeto de Lei. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário..
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da CFO
MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Relatora da CFO
MARCOS DE SOUZA LIMA
Membro da CFO
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