OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 22 DE JUNHO DE 2017, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETOS DE LEI N.º 10/2017, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
PROJETO DE LEI n.º 10/2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2017, ATÉ O VALOR DE R$ 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando, que o Projeto de Lei ora apresentado tem o escopo de obter autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 de Projeto para Construção de Bueiros e Pontes de Concreto nesse Município.
Considerando, também que, são Recursos Liberados e a serem Liberados pelo Ministério da Integração Nacional autorizados pela Defesa Civil do Governo Federal oriundos da Decretação de Estado de Emergência devido as chuvas ocorridas no exercício de 2013, porém a liberação dos recursos ocorreu de forma parcial somente agora em 2017, sendo que as despesas devem ser contabilizadas dentro do respectivo exercício financeiro em que os recursos forem creditados.
Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 10/2017.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
.
SIMONE SCHAFFEL NOGUEIRA |
LOURIVAL ALVES DA ROCHA |
MERCIANE DIAS DA COSTA |