“PROJETO DE LEI Nº 07/2022”
De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
DEFINE A METODOLOGIA PARA DETERMINAÇÃO DE PREÇO NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 22 de março de 2022, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 07/2022, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso VIII do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que disponham sobre matéria financeira e tributável.
O projeto em destaque visa definir a metodologia para determinação de preço dos imóveis urbanos nos processos de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb-E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados do Município de Castanheira.
Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e economicidade, apresentando legalidade dentro do conceito tributário municipal e está dentro da realidade financeira do Município. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 07/2022.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
.
ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CFO
.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Relator da CFO
.
JOÃO CARLOS MARIA
Membro da CFO