“PROJETO DE LEI Nº 24/2022”
De autoria da PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
DISPÕE SOBRE O LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 24 de novembro de 2022, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 24/2022, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, e, com amparo ao Parecer Jurídico do Procurador Legislativo desta Casa, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso III do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que disponham sobre matéria orçamentária.
Ademais, o presente projeto de Lei foi elaborado de acordo com a legislação vigente, especialmente no que se refere às disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Ainda, os Projetos/Atividades foram definidos com base no PPA – Plano Plurianual de Investimentos e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, respeitando as determinações da Constituição Federal, observando ainda as normas da Lei Federal 4.320/64 e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 24/2022.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CFO
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Relator da CFO
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JOÃO CARLOS MARIA
Membro da CFO