“PROJETO DE LEI Nº 12/2022”
De autoria da PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 13 de maio de 2022, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 12/2022, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso VI do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que disponham sobre matéria orçamentária.
Considerando, que o Projeto ora apresentado, tem o escopo de obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Castanheira, em especial nas dotações orçamentárias da Previdência Social dos Servidores Públicos de Castanheira – CASTPREV, visando adequá-lo aos ditames estabelecidos no plano de contas aplicado ao setor público.
Considerando Ainda, que a autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso III, posto que os recursos necessários para acomodar a despesa, são oriundos da anulação parcial da dotação orçamentária constante do artigo 2º da minuta em apreço.
Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 12/2022.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CFO
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Relator da CFO
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JOÃO CARLOS MARIA
Membro da CFO