As empresas e profissionais autônomos que realizam prestação de serviços em Castanheira acabam de ter aprovado um benefício importante pelo Legislativo.
Trata-se da possibilidade de descontos de 40% a 60% no pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tributo recolhido pelos municípios sobre esses serviços, considerando que, por ser um tributo de ordem municipal, as regras e alíquotas podem ser mudadas.
Neste sentido o Parecer nº 04/2023 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 do Executivo altera, mediante dispositivo, a Lei Complementar nº 503/2005, que instituiu o Código Tributário do Município.
Segundo a Comissão, presidida por Rogério Graeff e integrada por Lourival Alves da Rocha e Juares Máximo da Silva, doravante a empresa ou prestador de serviço poderá optar, na hora do pagamento, pelo incidente sobre o valor total da obra ou o valor das notas, depois de aval do Setor de Tributação do município.
Como na execução de um serviço nem tudo o que é previsto se concretiza, a última opção pode gerar uma economia para a empresa ou prestador de serviços.
