PROJETO DE LEI Nº: 14/2022
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
ASSUNTO: Autorização para celebração de Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso.
EMENTA: Parecer Jurídico Referente A Autorização Ao Poder Executivo Municipal De Celebrar Termo De Cooperação Com O Estado De Mato Grosso, No Que Tange A Atividade Municipal Delegada, Para Contratação De Policiais Militares Para Exercício De Diversas Atividades Descritas Na Legislação Em Apreço.
Vem ao exame desta Consultoria Jurídica, o presente processo legislativo, descrito no assunto já mencionado na epígrafe.
O projeto de lei em relação a iniciativa, deve ser observado qual o termo de cooperação a ser aderido advindo por obvio do Estado, o que não está evidenciado na proposta legislativa, devendo neste sentido a lei retornar para correção deste requisito formal.
Ainda é necessário que o Executivo municipal demonstre de forma clara em qual das exceções previstas no artigo 37, XVI da Constituição Federal, se amolda este processo legislativo.
Portanto dou parecer no sentido de que o procedimento legislativo volte a sua origem para sanar seus vícios e a posteriori em novo retorno se possa em segunda análise verificar todo o contesto do arcabouço legislativo.
É o parecer.
Castanheira – MT, 27 de maio de 2022.
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ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA
Procurador Legislativo
OAB/MT 14.867