AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
ASSUNTO: Concessão de isenção de IPTU no ano de 2024 como premiação a concurso de melhor decoração natalina do ano de 2023.
EMENTA: Parecer Jurídico Referente a possível concessão de premiação a concurso de melhor decoração natalina do ano de 2023, com a renuncia de receita de IPTU.
Quanto a iniciativa, não visualizo nenhum problema, já que parte do gestor público municipal.
Não vislumbro da mesma forma quais quer motivo legal para não aprovação.
É o parecer.
Castanheira – MT, 28 de Novembro de 2023.
ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA
Procurador Legislativo
OAB/MT 14.867