AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Castanheira/MT no Consórcio Intermunicipal de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso – MT COMPRAS, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 26 de novembro de 2024. Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante lei específica, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade. Art. 3º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso – MT COMPRAS, de acordo com o que dispõe o Art. 8º, da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 4º – O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do MT COMPRAS e, se necessário, regulamentar a presente Lei por Decreto.Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira – MT, 29 de janeiro de 2025.
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JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR Prefeito Municipal
ANEXO:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES – MT COMPRAS
