Projeto de Lei nº 12/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SUBSIDIO DE CARGO QUE MENCIONA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 734/2013, QUE ESTABELECEU A PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º – O valor do subsídio inicial do cargo de Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado 40 horas semanais (Classe A – Nível 1), passa a ser R$ 1.753,23 (um mil, setecentos e cinquenta e três reais, vinte e três centavos).

Art. 2º – Para os servidores aprovados no Concurso Público nº 01/2024, o valor que trata o Art. 1º desta Lei Complementar, retroagirá à data da posse, devendo a diferença apurada ser paga no máximo até o mês subsequente à aprovação desta Lei Complementar.

Art. 3º – As Tabelas de Subsídios dos Anexos I e VI da Lei Complementar Municipal nº 734/2013, e suas alterações posteriores, passam a vigorar conforme estabelecidos no Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, caso seja necessário, por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 5º – As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos artigos 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320/1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 6º – O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do Art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constantes, respectivamente, dos Anexos II e III, da presente Lei Complementar.

Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira – MT, 02 de abril de 2025.

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JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR Prefeito Municipal